Gabinete Prefeito · 1 de junho de 2017
LEI Nº 916, DE 31 DE MAIO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 916, DE 31 DE MAIO DE 2017
Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de São Pedro do Iguaçu, o Comitê Municipal de Transporte Escolar, cuja responsabilidade é acompanhar e fiscalizar a gestão em relação ao recebimento e a correta aplicação de recursos do Transporte Escolar, verificando a regularidade dos procedimentos e encaminhando os problemas e irregularidades identificados às autoridades constituídas para que adotem as providências cabíveis.
Art. 2º O Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser composto pelos seguintes membros:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino no Município;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante dos Pais dos Alunos.
Art. 3º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, de reunião que se realizará com a sociedade e lideranças arroladas no Art. 2°, incisos II, III, IV, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com a nomeação do representante e seu suplente.
Art. 4º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 5º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito, podendo ser reeleito uma única vez.
Art. 6º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do Art. 2º desta Lei.
Art. 7º O Presidente poderá ser destituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 8º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo o número de alunos atendidos, razões para as faltas e problemas com o veículo de Transporte Escolar, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê.
II - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar.
Art. 9º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 10 A atuação do Comitê deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública municipal, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
Art. 11 Subsidiariamente ao contido nesta Lei aplica-se a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEED), 777, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anote-se e
Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal