Gabinete Prefeito · 3 de maio de 2019
LEI Nº 992, DE 02 DE MAIO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 992, DE 02 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 992, de 02 de maio de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
19.123,42
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.210
Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938
33903000
Material de Consumo
3938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
7.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.210
Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
2.999,22
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
2.301
Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791
33903000
Material de Consumo
3791
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV
40.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.367
Exec. Do Incentivo Familia Paranaense V
44905100
Obras e Instalações
0800
Incentivo Familia Paranaense V
Total das Adições.........R$ 69.122,64
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
26.123,42
3938
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015
2.999,22
3791
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV
Total do superávit financeiro............R$ 29.122,64
§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
40.000,00
0800
Incentivo Família Paranaense V
Total do Excesso de Arrecadação...........R$ 40.000,00
Total dos Recursos.................R$ 69.122,64
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal