Gabinete Prefeito · 15 de junho de 2015
LEI Nº 835, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 835, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
72.523,14
2.206
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774
33903900
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
2.767,00
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
33909300
3767
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE
65,78
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
33909300
0767
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE
550,57
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
33909300
3769
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR
15,63
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
33909300
0769
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR
7.560,00
1.235
Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2013 - F-127
44905200
0127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total das Adições.............................R$ 83.482,12
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguinte recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
72.523,14
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
65,78
0767
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE
15,63
0769
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR
Total do Excesso de Arrecadação ....................................................R$ 72.604,55
§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.767,00
3767
CONVÊNIO Nº 133/2013 - FAM. PARANAENSE
550,57
3769
Termo de Adesão nº100-2013/PAM/PR
7.560,00
0127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
Total do Superávit Financeiro..........................................................R$ 10.877,57
Total dos Recursos.............................................................................R$ 83.482,12
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal