Gabinete Prefeito · 23 de abril de 2014
LEI Nº 774, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 774, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Inciso IX, do § 2° e $3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 769, de 18 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Inciso IX, do § 2º e $3º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 769, de 18 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 3.037.354,31 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º . ..............
§2º .................
IX – Fonte 765 – 101006.03.99.02 - CONVÊNIO Nº 780494/2012, no valor de R$ 254.465,40 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos); (NR).
Total do Excesso de Arrecadação.............R$ 2.822.864,49 (NR).
§3º Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
62.475,68
01 – Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento
26.500,00
04.122.0006.2.032 – Apoio a Segurança Pública
16.500,00
3.3.50.41.00.00.00.00
100000.01.07.00
CONTRIBUIÇÕES
16.500,00
04.122.0005.1.030 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas
10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
03 – Departamento de Planejamento
35.975,68
04.122.0002.2.020 – Atividades do Departamento de Planejamento
35.975,68
3.3.90.39.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
35.975,68
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
27.371,13
02 – Departamento de Obras
27.371,13
15.451.0025.1.129 – Obras de Infraestrutura Urbana
27.371,13
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
27.371,13
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
35.000,00
01 – Gab. Da Secret. Mun. De Agricultura e Gestão Ambiental
15.000,00
20.122.0004.1.157 – Equipamentos e Material Permanente – Agricultura e Gest. Amb.
15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
100000.01.07.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
03 – Departamento de Agricultura
20.000,00
20.782.0025.1.156 – Investimentos na Malha Viária Rural
20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
Total das Anulações................R$ 124.846,81 (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal