Gabinete Prefeito · 20 de novembro de 2015
LEI Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 17.811,62 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.811,62 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
5.311,62
2.015
Atividades do Departamento de Tesouraria
33909300
0770
Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade
2.500,00
1.260
Execução do Prog. Transp. Sanitá-rio/APSUS - F-495
44905200
0304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
6.000,00
2.130
Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais
33903000
0511
Taxas - Prestação de Serviços
4.000,00
2.153
Atividades do Departamento de Agricultura
33903000
0511
Taxas - Prestação de Serviços
Total das Adições.......................R$ 17.811,62
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.500,00
0304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde
10.000,00
0511
Taxas - Prestação de Serviços
Total do Excesso de Arrecadação....................R$ 12.500,00
§2º da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
5.311,62
1.157
Equipamentos e Material Permanente - Agricultura e Gest. Amb.
44905200
0000
Recursos Ordinários Livres
Total da Anulação........................R$ 5.311,62
Total dos Recursos.....................R$ 17.811,62
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a convalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal