Gabinete Prefeito · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 795, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 795, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 285.401,07 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 285.401,07 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
285.401,07
02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial
285.401,07
12.365.005.1.055 – Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil
285.401,07
4.4.90.51.00.00.00.00
100103.01.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
89.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
100107.99.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
54.326,18
4.4.90.51.00.00.00.00
300107.99.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
38.673,82
4.4.90.51.00.00.00.00
300103.01.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
45.344,66
4.4.90.51.00.00.00.00
300104.01.01.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
58.056,41
Total das Adições......................................R$ 285.401,07
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O superávit financeiro calculado nas seguintes fontes de recurso:
I – Fonte 3107, no valor total de R$ 38.673,82 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos);
II - Fonte 3103, no valor total de R$ 45.344,66 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
III – Fonte 3104, no valor total de R$ 58.046,41 (cinquenta e oito mil, quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Total do Superávit Financeiro................R$ 142.064,89
§2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
54.648,77
02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial
54.648,77
12.365.005.1.055 – Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil
54.648,77
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
54.648,77
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
53.300,00
01 – Gab. Da Secret. De Administração e Planejamento
38.300,00
04.122.0002.2.019 – Atividades do Gab. Da Secret. De Administração e Planejamento
28.300,00
3.3.90.35.00.00.00.00
100000.01.07.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
28.300,00
16.482.0007.2.034 – Atividades do Fundo Municipal de Habitação
28.300,00
3.3.90.32.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
02 – Departamento de Recursos Humanos
15.000,00
04.128.0003.2.028 – Formar e Capacitar os Servidores – Demais Áreas
15.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
100000.01.07.00
DIARIAS – PESSOAL CIVIL
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00
100000.01.07.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
18.500,00
02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial
18.500,00
12.122.0008.2.037 – Atividades do Setor de Creches e Merenda Escolar
18.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00
100000.01.07.00
VENCIAMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.500,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.500,00
08 – Fundo Municipal da Mulher
6.500,00
08.244.0023.2.123 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
6.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
100000.01.07.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.500,00
3.3.90.33.00.00.00.00
100000.01.07.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
500,00
3.3.90.39.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
10.387,41
01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental
10.387,41
20.606.0028.2.148 – Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária
10.387,41
3.3.90.39.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.387,41
Total das Anulações......................R$ 143.336,18
Total dos Recursos........................R$ 285.401,07
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal