Gabinete Prefeito · 9 de maio de 2014
LEI Nº 776, DE 07 DE MAIO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 776, DE 07 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos a título de auxilio financeiro aos médicos com atuação no Município de São Pedro do Iguaçu, participantes do Programa Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e demais critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será destinado à cobertura das despesas com moradia, alimentação, deslocamento e água potável.
Art. 3º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas indicadas no Art. 2º no valor máximo de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, repassados até o 5º dia útil de cada mês.
Parágrafo Único. Os valores repassados deverão atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município, sem prejuízo do custeio das demais despesas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar aos médicos participantes a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata essa Lei será condicionado a formalização mediante termo de compromisso entre o Município e os Médicos integrantes do programa.
Art. 5º Os médicos participantes poderão renunciar à oferta, pelo Município, do recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado pelo profissional em caráter livre.
Art.6º A título de prestação de contas, os médicos participantes do programa que receberem o auxílio financeiro objeto desta lei deverão apresentar ao município o contrato de locação firmado para sua moradia.
Parágrafo único. Caso seja identificada a necessidade, poderá ser requisitada pelo Município de São Pedro do Iguaçu aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, comprovação das demais despesas objeto do auxílio financeiro instituído.
Art. 7º Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que solicitará a suspensão imediata dos repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 8º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 9º O valor estipulado a título de auxílio para despesas com moradia, alimentação, deslocamento e água potável, poderá ser reajustado anualmente, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 10 Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de São Pedro do Iguaçu, as atividades desempenhadas pelos profissionais do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de São Pedro do Iguaçu.
Parágrafo Único. Fica aprovado ad-referendum o termo de adesão e compromisso explicitado no caput deste artigo.
Art. 11 Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Art. 12 Os auxílios instituídos por esta Lei:
I - Não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura";
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - Não configura rendimento tributável.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 07 de maio de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal