Gabinete Prefeito · 15 de junho de 2015
LEI Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
150.000,00
0.002
Obrigações Contributivas
33904700
0000
Recurso Ordinários Livres
4.000,00
2.069
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas.
33903300
0000
Recurso Ordinários Livres
15.000,00
2.069
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas.
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
Total das Adições........
R$ 169.000,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizada a anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
20.000,00
2.134
Manutenção dos Serviços Oferecidos Pela Secretaria de Obras e Urbanismo
33903000
0000
Recurso Ordinários Livres
10.000,00
2.131
Manutenção de Pontes, Boeiros e Passadores
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
10.000,00
1.121
Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
15.000,00
2.024
Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos
31901100
0000
Recurso Ordinários Livres
3.000,00
2.024
Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos
31901300
0000
Recurso Ordinários Livres
29.000,00
1.030
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Prédios Municipais - Demais Áreas
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
40.000,00
0.001
Gestão da Dívida Fundada
32902100
0000
Recurso Ordinários Livres
25.000,00
0.001
Gestão da Dívida Fundada
46907100
0000
Recurso Ordinários Livres
17.000,00
2.012
Atividades do Setor de Empenhos
31901300
0000
Recurso Ordinários Livres
Total da Anulação.......
R$ 169.000,00
Total dos Recursos.......
R$ 169.000,00
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal