Gabinete Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
LEI Nº 812, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 812, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor
Despesa
Proj/Ativ.
Elemento
Recurso
30.000,00
799
1.182
33909300000000
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
261.367,67
800
1.182
44905100000000
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
41.675,60
801
1.182
44905100000000
3111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
121.333,43
802
1.182
44905100000000
3000 - Recursos Livres - Superávit Financeiro
86.326,18
803
1.182
44905100000000
3107 - Salário Educação - Superávit Financeiro
3.000,00
804
1.182
44905100000000
3102 - FUNDEB 40% - Superávit Financeiro
10.000,00
805
1.182
44905100000000
3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
150.000,00
806
1.182
44905100000000
3104 - Demais Imp. Vinc. a Educ. 25% - Superávit Financeiros
51.786,21
807
1.223
44905100000000
3495 - Atenção Básica - Superávit Financeiro
198.213,79
808
1.223
44905100000000
0495 - Atenção Básica
10.000,00
809
1.223
33909300000000
0495 - Atenção Básica
1.046.180,84
810
1.194
44905100000000
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
30.000,00
811
1.194
33909300000000
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
120.000,00
812
1.216
44905200000000
0495 - Atenção Básica
10.000,00
813
1.216
33909300000000
0495 - Atenção Básica
150.000,00
814
1.217
44905200000000
0495 - Atenção Básica
10.000,00
815
1.217
33909300000000
0495 - Atenção Básica
97.500,00
816
1.226
44905200000000
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA
10.000,00
817
1.226
33909300000000
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA
2.500,00
818
1.226
44905100000000
0000 - Recurso Ordinários Livres
Total das Adições..........................R$ 2.439.883,72
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguinte recursos:
Valor
Recurso
30.000,00
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
261.367,67
0111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
198.213,79
0495 - Atenção Básica
10.000,00
0495 - Atenção Básica
1.046.180,84
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
30.000,00
0768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural
120.000,00
0495 - Atenção Básica
10.000,00
0495 - Atenção Básica
150.000,00
0495 - Atenção Básica
10.000,00
0495 - Atenção Básica
97.500,00
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA
10.000,00
0776 - CONVENIO Nº 808951/2014-MAPA
Total do Excesso de Arrecadação ................R$ 1.973.262,30
§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:
Valor
Recurso
41.675,60
3111 - PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V
121.333,43
3000 - Recursos Livres - Superávit Financeiro
86.326,18
3107 - Salário Educação - Superávit Financeiro
3.000,00
3102 - FUNDEB 40% - Superávit Financeiro
10.000,00
3103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
150.000,00
3104 - Demais Imp. Vinc. a Educ. 25% - Superávit Financeiro
51.786,21
3495 - Atenção Básica - Superávit Financeiro
Total do Superávit Financeiro...................................R$ 464.121,42
§3º A anulação parcial da seguinte dotação:
Valor
Despesa
Proj/Ativ.
Elemento
Recurso
2.500,00
708
1.157
44905200000000
0000 - Recurso Ordinários Livres
Total da Anulação............................................................R$ 2.500,00
Total dos Recursos..........................................................R$ 2.439.883,72
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal