Gabinete Prefeito · 19 de junho de 2013
LEI Nº 737, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 737, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 261, de 04 de dezembro de 2000, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” do Art. 2° e as alíneas “a”, “b” e “c” do §1° do Art. 2°, da Lei Municipal N°261, de 04 de dezembro e 2000, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providencias, já alterados pela Lei Municipal N°336, de 17 de junho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Os créditos tributários devidos em decorrência da Legislação Municipal, lançados até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças, desde que seja requerido mediante protocolo junto ao departamento competente, até 31 de dezembro do exercício vigente. (NR)
§1°.............................................................................................
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a) a primeira parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do débito, observando-se o disposto na alínea “c” deste parágrafo (NR);
b) o restante do débito será dividido em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil dos meses subseqüentes; (NR)
c) o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) e será corrigido mensalmente pelo IGPM, ou outro índice que venha a substituí-lo. (NR)”
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 7° e 8° ao Art. 2° da Lei Municipal N°261, de 04 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º..........................................................................................
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§7° Poderá ser concedido o reparcelamento de uma mesma divida tributaria, quando o contribuinte deixando de pagar em dia o primeiro parcelamento incorra na revogação do mesmo, caso em que a primeira parcela do segundo parcelamento não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor total do débito, observando-se o disposto na alínea “c” do §2° deste artigo. (NR)
§8º O reparcelamento de que trata o parágrafo anterior será concedido uma única vez. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal N° 336, de 17 de junho de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal