Gabinete Prefeito · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 947, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 947, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI Nº 947, de 21 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa LEIZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso Gratuito de um Barracão Industrial edificado sobre imóvel municipal localizado as margens da PR - 585 ao lado do Cemitério Municipal de São Pedro do Iguaçu, com a finalidade de acomodar as instalações da empresa Leiza Produtos de Limpeza Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.150.488/0001-48.
Art. 2º O imóvel que será objeto da presente concessão de uso corresponde a 01 (um) Barracão Industrial localizado as margens da PR-585, ao lado do Cemitério Municipal, com área de 385,90 m² (trezentos e oitenta e cinco vírgula noventa metros quadrados).
Art. 3º A presente concessão de uso terá prazo determinado de 05 (cinco) anos após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que exista comum acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo único. O imóvel concedido em uso por esta Lei destina-se, única e exclusivamente, às atividades previstas para a empresa no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sendo que, qualquer desvirtuamento de sua finalidade implicará na imediata cassação da concessão de uso.
Art. 4º O Termo de Concessão de Uso Gratuito conterá cláusulas e condições para a sua efetivação e abrangerá apenas o direito de uso do bem concedido, resguardado o interesse público e vetado qualquer tipo de alienação ou locação.
Art. 5º A empresa deverá promover a destinação adequada dos resíduos e lixos industriais produzidos nas suas atividades, sendo vedado o acúmulo dos mesmos na área que compreende o barracão concedido, sob pena de cassação imediata da presente concessão de uso e desocupação da área a que esta corresponde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal