Gabinete Prefeito · 3 de julho de 2013
LEI Nº 741, DE 1º DE JULHO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 741, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 7,97 % (sete vírgula noventa e sete por cento) no vencimento base do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu, consoante valores definidos nos Anexos III da Lei Municipal nº. 652 de 07 de outubro de 2011, reajustado no ano de 2012 pela Lei Municipal nº. 678 de 26 de março de 2012.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo, tem por base o disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 que fixa o piso nacional do magistério calculado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 1º de julho de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
CARGO (S):
- PROFESSOR I
- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Nível / Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível A - Magistério
783,86
815,22
847,82
881,74
917,01
953,69
991,83
1031,51
1072,77
1115,68
1160,31
1206,72
Nível B - Licenciatura Plena
862,25
896,73
932,61
969,92
1008,71
1049,06
1091,02
1134,66
1180,05
1227,25
1276,33
1327,39
Nível C - Especialização
948,47
986,41
1025,87
1066,91
1109,58
1153,96
1200,12
1248,12
1298,05
1349,97
1403,98
1460,13
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Nível / Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
Nível A - Magistério
1567,72
1630,43
1695,65
1763,47
1834,01
1907,38
1983,67
2063,02
2145,54
2231,36
2320,61
2413,44
Nível B - Licenciatura Plena
1724,50
1793,48
1865,21
1939,82
2017,42
2098,12
2182,04
2269,32
2360,09
2454,49
2552,68
2654,79
Nível C - Especialização
1896,95
1972,83
2051,73
2133,81
2219,16
2307,92
2400,24
2496,26
2596,11
2699,94
2807,94
2920,26