Gabinete Prefeito · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 1065 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1065 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
LEI Nº 1065 de 06 de outubro de 2020.
Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre as Edificações no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências).
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu a aprovar regularizações, conforme preceitos definidos por esta Lei, para as edificações concluídas, comprovadamente até a data de publicação desta lei e que estão em desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências) ou em desacordo com a Lei Municipal Nº 516, de 23 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre as Edificações no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências), desde que apresentem condições mínimas de utilização, salubridade e segurança de uso.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a edificações que:
I - estejam localizadas em logradouro ou terreno público não cedido nem permitido sua ocupação por nenhuma forma;
II - estejam localizadas em faixa não edificável, junto a rios, córregos ou fundos de vales protegidos pela Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e dá outras providências) e dentro de faixas de domínio das rodovias;
III - estejam localizadas em terreno resultante de parcelamento do solo considerado irregular pelo Município de São Pedro do Iguaçu;
IV - interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas, ou em propriedades vizinhas (lotes lindeiros);
V - que causem risco ou prejuízo a imóveis vizinhos;
VI - que não obedeçam às regras do sistema viário básico;
VII - que possuam vãos de iluminação e ventilação a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa com outra propriedade, salvo nos casos em que haja anuência escrita pelo proprietário, revestido tal documento das formalidades legais cabíveis ou aplicadas por legislação Federal;
VIII - que interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas, ou em propriedades vizinhas (lotes lindeiros).
Art. 2º A regularização de edificações, nos termos desta Lei, não dispensará as exigências especiais de segurança, acessibilidade, ambientais, sanitárias, bem como no que couberem nos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
Art. 3º Todos os pedidos de regularização de edificações serão encaminhamentos similares à aprovação convencional, inclusive Consulta Prévia e documentos comprobatórios da propriedade do imóvel.
Parágrafo único. A regularização de edificação, não isenta o requerente do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e taxa de Alvará de Construção relativa à área a ser regularizada, caso ainda não tenham sido recolhidos.
Art. 4º O responsável técnico deverá apresentar no processo as Anotações de Responsabilidade Técnica conforme Conselho Competente.
Art. 5º O requerente terá no máximo um ano após o pedido de regularização para solicitar a Licença de "Habite-se", sob pena de caducidade do processo de regularização.
Art. 6º A regularização de edificação, nos termos desta Lei, fica sujeita ao pagamento em Unidades Fiscais do Município – UFM, a ser recolhido aos cofres públicos municipais.
Parágrafo único. Fica definida a seguinte tabela de pagamento, para edificações unifamiliares, geminadas, em série, conjuntos residenciais, edifícios residenciais, edificações comerciais, edificações industriais e edificações especiais:
I - de 0,00m² até 60,00m² 02 UFM’s;
II - de 60,01m² até 100,00m² 05 UFM’s;
III - de 100,01m² até 200,00m² 10 UFM’s;
IV - de 200,01m² até 300,00m² 15 UFM’s;
V - de 300,01m² até 400,00m² 20 UFM’s;
VI - de 400,01m² até 500,00m² 40M UFM’s;
VII - Acima de 500,01m² 80 UFM’s.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal dará, pelos meios legais, ampla divulgação ao conteúdo previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal