Gabinete Prefeito · 24 de abril de 2015
LEI Nº 827, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 827, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de Abril de 2015, revisão geral de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) no Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 674/2012, incidente sobre o valor de Março de 2015, que passa a vigorar em R$ 3.718,05 (Três mil, setecentos e dezoito reais, cinco centavos).
Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de Abril de 2015, revisão geral de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) no Subsídio mensal dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 674/2012, incidente sobre o valor de Março de 2015, que passa a vigorar em R$ 3.186,90 (Três mil, cento e oitenta e seis reais, noventa centavos).
Art. 3º - Os índices da revisão de que trata esta Lei, são referente a reposição de perdas inflacionárias do período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, pelo indicador INPC – IBGE, motivada pela revisão geral concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal