Gabinete Prefeito · 16 de abril de 2019
LEI Nº 990, DE 15 DE ABRIL DE 2019
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 990, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 990, de 15 de abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.000.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.286
Infraestrutura Urbana via Operação de Crédito junto a Ag. De Fomento - F786
44905100
Obras e Instalações
786
Operação de Credito - Proc nº 17944-103315/2017-15
Total das Adições............R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso do excesso de arrecadação proveniente da liberação do recurso da Operação de Crédito registrada sob processo nº 17944-103315/2017-15, a ser contabilizado na fonte de recurso 786, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de Abril de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal