Gabinete Prefeito · 30 de maio de 2019
LEI Nº 995, DE 29 DE MAIO DE 2019
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 995, DE 29 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 995, de 29 de maio de 2019.
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e água tratada da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido as concessionárias de energia elétrica a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e do abastecimento de água a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de São Pedro do Iguaçu, por motivo de inadimplência de seus clientes das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até as 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também as 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para que as concessionárias tomem ciência dos dispositivos e se ajustem para o devido cumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 29 de Maio de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal