Gabinete Prefeito · 29 de abril de 2013
LEI Nº 728, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 728, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e
Gestão Ambiental para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação,
ou, construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante
desenvolvimento de projetos específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados, após o primeiro ciclo de produção, deverão ser ressarcidos pelos produtores ao
Município de São Pedro do Iguaçu na forma de:
I - devolução integral em espécie;
II - devolução percentual em espécie;
III - fornecimento de produto para instituições municipais.
§1º Quando da devolução na forma de fornecimento de produtos, a qual deverá ser autorizada pelo Município
depois de verificada a possibilidade de recebimento dos mesmos, estes produtos serão destinados às instituições
mantidas pelo município e às escolas municipais para uso na merenda escolar.
§2º O recebimento na forma de produtos terá por base os valores atuais praticados no mercado para sua
comercialização.
Art. 3° Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na
continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores como referência, será valor do litro de óleo diesel multiplicado pelo
número de horas utilizadas.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de propriedades
rurais, famílias de assentamentos e pescadores localizados no Município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de
classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º Cada produtor terá direito a até 85 horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a
construção e adequação dos tanques.
Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um
consumo médio de 40 (quarenta) litros por hora.
§1º Os valores estipulados no caput deste artigo poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos
produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§2º O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, multiplicado pelo tempo
utilizado de horas/máquina.
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de
forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará
danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído por membros do Conselho de Desenvolvimento
Municipal, representantes da Administração Municipal, entidades de extensão rural e entidades representativas
do setor.
Art. 10 Os recursos que comporão o referido programa serão oriundos do projeto de atividade de
desenvolvimento da piscicultura do município, o qual deverá ser incluso no Orçamento Municipal do Exercício
Financeiro de 2013, e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos
que comporão o programa.
Art. 11 Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante
na área da piscicultura, sendo que, aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com
100% (cem por cento) de freqüência, terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos
custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 25 de
abril de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal