Gabinete Prefeito · 3 de outubro de 2018
LEI Nº 974, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 974, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº 974, de 02 de outubro de 2018.
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea“b“do inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário noMunicípio de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 933, de 11 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º .........................................................................................
b) Quando localizadas nas demais Zonas, as vias públicas deverão obedecer às especificações de acordo com a hierarquia viária, conforme Anexo X.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o AnexoII–Hierarquia Viária do Distrito de Luz Marina – integrante da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, passa a vigorar em conformidade com o texto do Anexo I que integra esta Lei.
Art. 3º Fica revogado o Anexo IX –Gabarito de Passeios – integrante da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”.
Art. 4º Fica revogado o inciso IX e acrescido o inciso X ao Art. 10 da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 .................................................................................
.
X –Anexo X - Especificações Mínimas da Via por Hierarquia e Localidade.”
Art. 5º Fica acrescido à Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, o Anexo X – Especificações Mínimas da Via por Hierarquia e Localidade – passa a vigorar em conformidade como texto do Anexo II que integra esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I - Hierarquia Viária do Distrito de Luz Marina
ANEXO II da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008
ANEXO II - Especificações Mínimas da Via por Hierarquia e Localidade
ANEXO X da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008.
Tabela 01 – Especificações Mínimas para a Sede do Município de São Pedro do Iguaçu
HIERARQUIA
LARGURA DA VIA (m)
LARGURA DA PISTA DE ROLAMENTO (m)
LARGURA DO PASSEIO, EM CADA LADO (m)
Vias arteriais
20,00
12,00
4,00
Vias conectoras
16,00
10,00
3,00
Vias coletoras
14,00
8,00
3,00
Vias locais
12,00
7,00
2,50
Tabela 02 – Especificações Mínimas para os Distritos e Localidades
HIERARQUIA
LARGURA DA VIA (m)
LARGURA DA PISTA DE ROLAMENTO (m)
LARGURA DO PASSEIO, EM CADA LADO (m)
Vias arteriais
20,00
12,00
4,00
Vias conectoras
15,00
10,00
2,50
Vias coletoras
12,00
7,00
2,50
Vias locais
10,00
6,00
2,00