Gabinete Prefeito · 6 de setembro de 2013
LEI Nº 747, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 747, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando o disposto no Art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de Audiência Pública em data de 04 de julho de 2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e no site oficial do Município de São Pedro do Iguaçu http://www.saopedrodoiguacu.pr.gov.br.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Pedro do Iguaçu.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Pedro do Iguaçu apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
O Município irá contratar num prazo de 05 anos o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
O Município irá contratar num prazo de 05 anos o Plano Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos.