Gabinete Prefeito · 23 de junho de 2015
LEI Nº 837, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 837, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
100.000,00
1.220
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775
44905200
0775
TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU
18.900,00
1.220
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775
44905200
0000
Recurso Ordinários Livres
5.000,00
1.220
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775
33909300
0775
TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU
19.810,96
1.228
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
Total das Adições...................
R$ 143.710,96
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º O provável excesso de arrecadação do seguinte recurso:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
105.000,00
1.220
Aquis. De Veículo - Convênio nº 114/2014/SEDU - F-775
44905200
0775
TERMO DE CONVÊNIO Nº 114-2014 - SEDU
Total do Excesso de Arrecadação ............
R$ 105.000,00
§ 2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
1.000,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
33903000
0000
Recurso Ordinários Livres
300,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
33903300
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
33903600
0000
Recurso Ordinários Livres
1.000,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
5.200,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
31901300
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
31901600
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.164
Atividades do Departamento de Turismo
33901400
0000
Recurso Ordinários Livres
2.000,00
2.163
Fomento ao Turismo Municipal
33903000
0000
Recurso Ordinários Livres
800,00
2.163
Fomento ao Turismo Municipal
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
31901600
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
33901400
0000
Recurso Ordinários Livres
200,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
33903000
0000
Recurso Ordinários Livres
300,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
33903300
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
33903600
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.162
Atividades do Setor de Comércio
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
31901600
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
33901400
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
33903000
0000
Recurso Ordinários Livres
300,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
33903300
0000
Recurso Ordinários Livres
500,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
33903600
0000
Recurso Ordinários Livres
1.000,00
2.161
Atividades do Setor de Indústria
33903900
0000
Recurso Ordinários Livres
15.000,00
1.071
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.
44905200
0000
Recurso Ordinários Livres
6.110,96
1.085
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades de Saúde
44905100
0000
Recurso Ordinários Livres
Total das Anulações..........................
R$ 38.710,96
Total dos Recursos.........................
R$ 143.710,96
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2015.