Gabinete Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu, o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, ao qual compete: (NR).”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.......................
Parágrafo único. O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Agricultura e Gestão Ambiental e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento. (NR)”
Art. 3º Fica alterado o inciso VII do Art. 8º da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.................
VII – Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ; (NR).”
Art. 4º Fica alterado o Art. 50 da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao Secretário Municipal da Agricultura e Gestão Ambiental. (NR)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal