Gabinete Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 866, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 866, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criada a Casa Lar, modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes do município de São Pedro do Iguaçu.
Art. 2º A Casa Lar se constitui na oferta de serviço de acolhimento em unidade residencial, nas quais uma pessoa trabalha como educador/cuidador residente, em casa que não é a sua, prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, conforme estabelece o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O acolhimento na “Casa Lar” deve ter caráter provisório e excepcional e será destinado a crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção, conforme estabelecido no Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que se encontram em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsável encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Parágrafo único. Dever-se-á garantir que grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos, sejam atendidos na mesma unidade de Casa Lar.
Art. 4º O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem – nuclear ou extensa – ou colocação em família substituta.
Art. 5º O serviço de acolhimento na modalidade Casa Lar deverá atender até no máximo dez crianças e adolescentes, preferencialmente do Município de São Pedro do Iguaçu.
Parágrafo único. Poderá ser aceito em caráter provisório número de acolhidos acima do estabelecido neste artigo para garantia da permanência na mesma instituição de menores com vínculos de parentesco, respeitada a disponibilidade estrutural da Casa Lar.
Art. 6º O atendimento oferecido pela Casa Lar será coordenado pela Secretaria de Assistência Social podendo celebrar convênios com entidades assistenciais devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Para eventuais encaminhamentos de crianças e/ou adolescentes oriundos de outros municípios da região, deverá ser celebrado convênios com os poder público ou com entidades devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de origem.
Art. 7º A Casa Lar terá um regimento interno próprio aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamentos, funcionamento e atendimento.
Art. 8º A equipe profissional da Casa Lar será composta pelos seguintes profissionais:
I – Coordenador;
II – Equipe Técnica – psicólogo, assistente social e pedagogo;
III – Educador/cuidador residente;
IV – Auxiliar de educador/cuidador.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurada a possibilidade de convênios que permitam o financiamento compartilhado.
Parágrafo Único. Os Convênios de que trata este artigo, deverão ser referendados pelo Poder Legislativo.
Art. 10 A Casa Lar somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênio e verificadas as disponibilidades estruturais, financeiras e de pessoal no Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 533, de 02 de julho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal