Gabinete Prefeito · 23 de outubro de 2015
LEI Nº 853, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 853, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
§1º Uma parcela com extensão máxima de 6.400 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), integrante ao Imóvel Chácara nº 320, que possui área total de 41.679,27 m2 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e nove metros e vinte e sete decímetros quadrados), oriunda da unificação dos Lotes Rurais nºs 320/321-A, 322-A e 323-A do Núcleo São Pedro, Colônia Rio Quarto, situada no Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu-PR, nesta Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e confrontações: Nordeste: com a Rua Santa Catarina; Sudeste: com o Lote Rural nº 320/321-B; Sudoeste: com os Lotes Rurais nºs 320/321-B, 322-B e 323-B; e Noroeste: com o Lote Rural nº 324. Descrição do Perímetro: Partindo do Marco 01 com coordenada plana UTM E:211103.472 e N: 7239110.065, deste, segue por uma linha seca, confrontando com a Rua Santa Catarina com Az.136º15’21” e a distância de 371,76 metros até o marco 02; deste, segue confrontado com o Lote Rural nº 320/321-B com AZ.185º42’25” e a distância de 147,36 metros até o marco 03; deste, segue, confrontando com os Lotes Rurais nºs 320/321-B, 322-B e 323-B com AZ.316º15’21” e a distância de 372,67 metros até o marco 04; deste, segue confrontando com o Lote Rural nº 324, com AZ.5º59’55” e a distância de 146,81 metros até o marco 01, ponto inicial da descrição do perímetro. Cadastro Municipal: 3.179, de propriedade do Município de São Pedro do Iguaçu.
§2º O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público indisponível e passa a integrar categoria de bem público dominical, passível de alienação.
Art. 2º O bem imóvel descrito no Art. 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno desta municipalidade, quando:
I – O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no Art. 3º desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Art. 6º A Donatária poderá alienar os lotes resultantes do desmembramento ou loteamento da área descrita no Art. 1º por valor constante ao da escritura de doação, atualizados por avaliação de técnico competente, por reconhecido interesse social.
Parágrafo único. Os recursos a que se referem o caput deste artigo serão destinados ao Município de São Pedro do Iguaçu, como forma de ressarcimento pela execução de obras de infraestrutura externa, poligonal do empreendimento e demais necessárias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no Art. 1º desta Lei.
Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no Art. 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no Art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.
Art. 11 Fica o Município de São Pedro do Iguaçu responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no Art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 764, de 10 de fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal