Gabinete Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1053 DE 23 DE JUNHO DE 2020
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1053 DE 23 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 1053 de 23 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
350.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.422
Aquisição de Máquina/Equipamento - Emend. Impositiva Parlam. nº 202030950014 - Transf. Especial
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0704
Transf Especial - Emenda Parlamentar 202030950014
15.000,00
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
0.002
Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas
33904700
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
429.842,54
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.429
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
3.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.429
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
10.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.429
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
33909100
SENTENÇAS JUDICIAIS
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
16.693,90
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.429
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
60.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.429
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
33904600
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
40.157,46
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.429
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
190.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.425
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º - Adm e Finanças
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
38.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.426
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Saúde
319016000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
52.550,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.426
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Saúde
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
150.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.427
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Assistência Social
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
150.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
2.429
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º -Obras e Urbanismo
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
77.450,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.424
COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º - Assistência Social
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
1024
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5
15.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.421
Incentivo Benefício Eventual - COVID-19, co-financiamento Estadual
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
1021
FEAS - Fundo Estadual da Assitência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
25.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.423
COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º - Saúde
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
1024
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5
Total das Adições............................R$ 1.622.693,90
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Valor em R$
Descrição da Ação
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
350.000,00
Emenda Impositiva Parlamentar nº 202030950014 - Transferência Especial
0704
Transf Especial - Emenda Parlamentar 202030950014
574.693,90
Apoio Financeiro decorrente da Medida Provisória nº 938/2020 - Perdas FPM
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
15.000,00
Incentivo Benefício Eventual - COVID-19, co-financiamento Estadual
1021
FEAS - Fundo Estadual da Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
580.550,00
Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso II, Art. 5º
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
102.450,00
COVID-19 - Apoio Financeiro, Lei Complementar 173/2020, Inciso I, Art. 5º
1024
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5
Total do Excesso de Arrecadação......................R$ 1.622.693,90
Total dos Recursos.................R$ 1.622.693,90
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal