Gabinete Prefeito · 18 de junho de 2014
LEI Nº 783, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 783, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 348.038,29 (trezentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 348.038,29 (trezentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos),, mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
11.699,28
03 – Departamento de Arrecadação
11.699,28
04.129.0002.2.013 – Atividades do Departamento de Arrecadação
11.699,28
3.3.90.93.00.00.00.00
301006 .03.99.01
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8.738,15
3.3.90.93.00.00.00.00
101005 .03.99.01
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.300,00
3.3.90.93.00.00.00.00
301005 .03.99.01
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.661,13
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
305.000,00
01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
15.000,00
10.301.00018.2.218 – Auxílio ao Programa Mais Médicos
15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
100000.01.07.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
15.000,00
05 – Fundo Municipal de Saúde – MDS/SUS – Federal/Estadual
290.000,00
10.301.0004.1.216 – Equipar UBS – Prop. ***.***.***-**/1140-01 – F-495
130.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
100495.09.02.06
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
120.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
100495.09.02.06
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.000,00
10.301.0004.1.217 – Equipar UPSF – Prop. ***.***.***-**/1140-02 – F-495
160.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
100495.09.02.06
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
100495.09.02.06
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.339,01
05 – Fundo Municipal de Assistência Social
26.422,47
08.244.0004.1.215 – Programa Família Paranaense (Capital) – diversas para cada convênio
719,25
3.3.90.93.00.00.00.00
301005.03.99.01
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
619,25
3.3.90.93.00.00.00.00
101005.03.99.01
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
08.244.0027.2.219 – Ações do Índice de Gestão Descentralizada – IGD/SUAS
25.703,22
3.3.90.14.00.00.00.00
100934.09.06.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
100934.09.06.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00
100934.09.06.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
1.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00
100934.09.06.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
1.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00
100934.09.06.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.200,00
4.4.90.52.00.00.00.00
300934.09.06.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19.203,22
06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
4.916,54
08.243.0020.6.117 – Manutenção da Casa Lar Nossa Sra. De Fátima
4.916,54
4.4.90.52.00.00.00.00
100880.03.04.02
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200,00
4.4.90.52.00.00.00.00
300880.03.04.02
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.716,54
Total das Adições
R$ 348.038,29
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – A receita proveniente do superávit financeiro das seguintes fontes de recurso:
I – Fonte 3757 – 301006 .03.99.01 - CONVENIO Nº 0345982-76/2010, no valor de R$ 8.738,15 (oito mil setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos);
II – Fonte 3772 – 301005 .03.99.01 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor de R$ 1.661,13 (um mil seiscentos e sessenta em um reais e treze centavos);
III – Fonte 3763 – 301005.03.99.01 - CONVÊNIO Nº 149/2012 - FAM. PARANAENSE, no valor de R$ 619,25 (seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos);
IV – Fonte 3934 – 300934.09.06.00 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica, no valor de R$ 19.203,22 (dezenove mil duzentos e três reais e vinte e dois centavos);
V – Fonte 3880 – 300880.03.04.02 - Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA, no valor de R$ 4.716,54 (quatro mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos);
Total do Superávit Financeiro..............R$ 34.938,29
§2º O excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte 772 – 101005 .03.99.01 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
II – Fonte 495 – 100495.09.02.06 - Atenção Básica, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
III – Fonte 763 – 101005.03.99.01 - CONVÊNIO Nº 149/2012 - FAM. PARANAENSE, no valor de R$ 100,00 (cem reais);
IV – Fonte 934 – 100934.09.06.00 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
V – Fonte 880 – 100880.03.04.02 - Contrib. e Legados de Entid. não Gover. ECA/CMDCA, no valor de R$ 200,00 (duzentosreais);
Total do Excesso de Arrecadação.........R$ 298.100,00
§3º Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.000,00
07 – Fundo Municipal do Idoso
10.000,00
08.241.0005.1.121 – Construção, Ampliação. Reforma e Melhoria de Unidades da Terceira Idade
10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
100000.01.07.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
5.000,00
03 – Departamento de Turismo
5.000,00
23.695.0002.2.164 – Atividades do Departamento de Turismo
5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
100000.01.07.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
5.000,00
Total das Anulações
R$ 15.000,00
Total dos Recursos
R$ 348.038,29
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal