Gabinete Prefeito · 18 de julho de 2019
LEI Nº 1007, 17 DE JULHO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1007, 17 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 1007, 17 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
7.989,08
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.311
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - UNIÃO
37170000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
3.211,06
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.311
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - UNIÃO
337170000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
6.182,26
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.340
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - ESTADO
37170000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
2.484,84
06- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.340
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III - ESTADO
337170000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
23.063,22
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.06 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB (-) MAGISTÉRIO E TRANSPORT
2.108
Outras Despesas com a Manut. e Desenvolv. do Ensino - FUNDEB - Fonte 102
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0102
FUNDEB 40
200.399,83
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.358
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0799
Convênio 1302/2018 - SEDU
20.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.358
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0799
Convênio 1302/2018 - SEDU
43.200,17
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.358
Exec. Do Convênio nº 1302/2018 - SEDU
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3000
Recursos Ordinários Livres
4.996,75
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.369
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3498
Assistência Farmacêutica
5.588,22
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.369
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3498
Assistência Farmacêutica
110,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.369
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0498
Assistência Farmacêutica
76.326,66
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.370
Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3497
Vigilância em Saúde
2.972,16
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.359
Exec. De Cercamento da Área de Implant do Barracão de Reciclagem
44905100
OBRAS E INSTALAÇÕES
0000
Recursos Ordinários Livres
5.608,32
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.218
Ações do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica - BLPSB - Fonte 934
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
5.959,72
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2.371
Ação Civil Pub. 5010830-88.2010.4.04.7000 / IPCE
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000
Recursos Ordinários Livres
22.753,63
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.372
Exec. Recursos Financeiros - CTA10.615-1 -VIGIASUS
339030
MATERIAL DE CONSUMO
3497
Vigilância em Saúde
Total das Adições................R$ 430.845,92
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
49.159,89
3000
Recursos Ordinários Livres
10.584,97
3498
Assistência Farmacêutica
99.080,29
3497
Vigilância em Saúde
5.608,32
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
Total do superávit financeiro................R$ 164.433,47
§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:
Valor R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
19.867,24
0496
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial
220.399,83
0799
Convênio 1302/2018 - SEDU
110,00
0498
Assistência Farmacêutica
Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 240.377,07
§3º - da anulação total ou parcial da seguinte dotação:
Valor R$
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
26.035,38
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0.001
Gestão da Dívida Fundada e Precatórios
46909100
SENTENÇAS JUDICIAIS
0000
Recursos Ordinários Livres
Total da Anulação.............R$ 26.035,38
Total dos Recursos......R$ 430.845,92
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal