Gabinete Prefeito · 25 de outubro de 2017
LEI Nº 937 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 937 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de sua Assessoria Jurídica, a celebrar acordos no âmbito dos autos n. 0008449-08.2017.8.16.0170, 0008392-87.2017.8.16.0170 e 0008347-83.2017.8.16.0170, que movem Paulo Rambo, Marcelino Caetano de Novaes e Rubemar Dias Cezar em face do Município de São Pedro do Iguaçu, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, com vistas à quitação dos valores pleiteados e extinção das demandas.
§ 1º No âmbito do processo n. 0008449-08.2017.8.16.0170, o acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.
§ 2º No âmbito do processo n. 0008392-87.2017.8.16.0170, o acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.
§ 3º No âmbito do processo n. 0008347-83.2017.8.16.0170, o acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento trinta dias após a homologação judicial do acordo, mediante depósito judicial.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal