Gabinete Prefeito · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1072, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1072, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 1072, de 11 de fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
6.923,38
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.374
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB
33903000
MATERIAL DE CONSUMO
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.375
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências vinc. a Educação Básica
33903200
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
97.062,03
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.375
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências vinc. a Educação Básica
44905200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
60.858,88
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
31031
Lei Aldir Blanc 14017/2020
5,90
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1031
Lei Aldir Blanc 14017/2020
17.182,67
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3808
Convenio 050/2020 - SEAB
1.717,97
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3802
Contrato de Repasse 881082/2018 - MC
Total das Adições...........................R$ 283.750,83
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo na seguinte fonte:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
5,90
1031
Lei Aldir Blanc 14017/2020
Total do Excesso de Arrecadação............................R$ 5,90
§2º - do Superávit Financeiro calculado nas seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
6.923,38
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
197.062,03
3104
Demais impostos vinculados à educação básica
1.717,97
3802
Contrato de Repasse 881082/2018 - MC
17.182,67
3808
Convenio 050/2020 - SEAB
60.858,88
31031
Lei Aldir Blanc 14017/2020
Total do Superávit Financeiro..............................R$ 283.744,93
Total dos Recursos..........................R$ 283.750,83
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 11 de Fevereiro de 2021.
JOSÉ AROLDO MALVESTIO
Prefeito Municipal