Gabinete Prefeito · 17 de abril de 2013
LEI Nº 727, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 727, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 43.375,00 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.375,00 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais), mediante a suplementação e inclusão da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
43.375,00
05 – Fundo Municipal de Assistência Social
43.375,00
08.244.0056.1.363 – Programa Família Paranaense
43.375,00
4.4.90.52.00.00.00.00
3.1.763.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
37.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00
0.1.000.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
0.1.000.000000
MATERIAL DE CONSUMO
1.875,00
Total das Adições...............R$ 43.375,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.875,00
01 – Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social
4.000,00
08.244.0049.1.227 – Equipamentos e Mobiliários para Unidades de Assistência Social
4.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
0.1.000.000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000,00
02 – Departamento de Serviços e Proteção Básica
1.875,00
08.244.0046.2.219 – Atividades do Departamento de Serviços e Proteção Básica
1.875,00
3.3.90.30.00.00.00.00
0.1.000.000000
MATERIAL DE CONSUMO
1.875,00
Total das Anulações.............R$ 5.875,00
§2º O excesso de arrecadação a ser registrado na fonte de recursos 3.1.763 - CONVÊNIO Nº 149/2012 - FAM. PARANAENSE, no valor de R$ 37.500,00 ( trinta e sete mil e quinhentos reais).
Total do Excesso de Arrecadação.........................R$ 37.500,00
Total dos Recursos.............R$ 43.375,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal