Gabinete Prefeito · 21 de março de 2019
LEI Nº 987, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 987, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
LEI Nº 987, de 20 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
50.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.049
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB no Ensino Fundamental - FONTE 103
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit
4.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.049
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB no Ensino Fundamental - FONTE 103
33903000
Material de Consumo
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit
18.432,26
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.050
Aplicação dos 5% da Cesta do FUNDEB na Educação Infantil - FONTE 103
33903000
Material de Consumo
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit
2.490,51
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.030
Atividades do Departamento de Administração e Planejamento
31901300
Obrigações Patronais
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Superávit
30.431,21
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.051
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências no Ensino Fundamental - FONTE 104
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3104
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit
6.000,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP
2.052
Aplicação dos 25% dos Demais Impostos e Transferências na Educação Infantil - FONTE 104
33903000
Material de Consumo
3104
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit
139.281,92
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.315
Combustíveis e Lubrificantes EI - CUSTEIO -Saúde - Programas
33903000
Material de Consumo
3797
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Superávit
123.465,07
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.351
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Atenção Básica - Superávit
4.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.351
Exec. Resol. SESA 604/15 - Cta 10.737-9
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Atenção Básica - Excesso
4.401,49
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.357
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Atenção Básica - Superávit
500,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.357
Reprog. Propostas nº 1140-01e 1140-02
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Atenção Básica - Excesso
3.126,32
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903000
Material de Consumo
3495
Atenção Básica - Superávit
1.700,39
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903600
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3495
Atenção Básica - Superávit
357,08
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
31901300
Obrigações Patronais
3495
Atenção Básica - Superávit
100,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.356
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5
33903000
Material de Consumo
0495
Atenção Básica - Excesso
644,69
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS
2.320
Demais Atividades do Fundo Mun. De Saúde - EI - CUSTEIO -Saúde - Programas
33903000
Material de Consumo
0797
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Excesso
6.325,86
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.147
Programa da Atenção Básica - PAB - FIXO - Fonte 495
33903000
Material de Consumo
3495
Atenção Básica - Superávit
829,80
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
2.157
Assistência Farmaceutica - Assistência Farmaceutica Básica - Fonte 498
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3498
Assistência Farmacêutica - Superávit
2.592,80
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.355
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3495
Atenção Básica - Superávit
300,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.355
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Capital - Cta 10.747-6
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0495
Atenção Básica - Excesso
174.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS
1.354
Ações do VIGIASUS - CAPITAL
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3497
Vigilância em Saúde - Superávit
17.643,14
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
44905100
Obras e Instalações
3789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Superávit
192.460,32
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
44905100
Obras e Instalações
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso
5.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.291
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789
339039300
Indenizações e Restituições
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso
3.616,61
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.313
Execução do Convênio 767/2018 - SEDU - CTA 11.029-9
33909300
Indenizações e Restituições
3796
Convênio 767/2018 - SEDU - Superávit
604,66
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.313
Execução do Convênio 767/2018 - SEDU - CTA 11.029-9
33909300
Indenizações e Restituições
0796
Convênio 767/2018 - SEDU
45.820,64
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.305
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000
33909300
Indenizações e Restituições
3792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit
100,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.305
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000
33909300
Indenizações e Restituições
0792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit
12.043,37
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.302
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7
33909300
Indenizações e Restituições
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III - Superávit
22,63
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.302
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7
33909300
Indenizações e Restituições
0783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
7.921,37
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
17.329,39
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
70.781,93
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
800,00
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
0133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
167.153,04
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3784
Convênio nº 229/2016 - SEAB
1.500,00
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
0784
Convênio nº 229/2016 - SEAB
2.903,74
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3785
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
815,29
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.240
Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas.
33903000
Material de Consumo
3774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
35,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.240
Combustíveis e Lubrificantes para Manutenção e Conservação de Estradas.
33903000
Material de Consumo
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
4.041,01
07- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.212
Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM
33903200
Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita
3798
Incentivo Benefício Eventual
65,00
07- SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.212
Ações de Benefícios Eventuais da Assistência Social - Lei PROBEM
33903200
Materiais, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita
0798
Incentivo Benefício Eventual
47.630,42
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.359
Exec. De Cercamento da Área de Implant do Barracão de Reciclagem
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
21.081,19
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
1.352
Ampliação do Galpão da Linha Santa Mônica
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
228.912,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
13 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - TRANSFERÊNCIAS
1.360
Exec. Term. Comprom. PAR 201804797-4 - Aquisição de Ônibus - TE
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0135
Termo de Compromisso PAR nº 201804797-4
3.500,00
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL
2.361
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental.
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
2.100,00
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E ESPORTES
2.362
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
1.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.363
Fornecimento de Alimentação para Servidores da Secretaria de Assistência Social.
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
3.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2.364
Fornecimento de Alimentação para Servidores das Secretarias de Administração e Planejamento e Finanças
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições................................................R$ 1.430.860,15
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º - do excesso de arrecadação previsto para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
4.900,00
0495
Atenção Básica - Excesso
800,00
0133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
228.912,00
0135
Termo de Compromisso PAR nº 201804797-4
35,00
0774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
22,63
0783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
644,69
0797
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Excesso
192.460,32
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso
5.000,00
0789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Excesso
604,66
0796
Convênio 767/2018 - SEDU
100,00
0792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit
1.500,00
0784
Convênio nº 229/2016 - SEAB
65,00
0798
Incentivo Benefício Eventual
Total do Excesso de Arrecadação............................................................................. R$ 435.044,30
§ 2º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
72.432,26
3103
5% Sobre Transferências Constitucionais - Superávit
36.431,21
3104
Demais impostos vinculados à educação básica - Superávit
2.490,51
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Superávit
139.281,92
3797
Emendas Individuais da Saúde - CUSTEIO - Superávit
141.969,01
3495
Atenção Básica - Superávit
829,80
3498
Assistência Farmacêutica - Superávit
174.000,00
3497
Vigilância em Saúde - Superávit
17.643,14
3789
Contrato de Repasse nº 844497/2017/MC/CEF - Superávit
3.616,61
3796
Convênio 767/2018 - SEDU - Superávit
45.820,64
3792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná - Superávit
12.043,37
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III - Superávit
7.921,37
3127
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012
17.329,39
3130
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE
70.781,93
3133
Termo de Compromisso PAR nº 201406647
167.153,04
3784
Convênio nº 229/2016 - SEAB
2.903,74
3785
Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF
815,29
3774
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679
4.041,01
3798
Incentivo Benefício Eventual
Total do Superávit Financeiro.................................................................................... R$ 917.504,24
§ 3º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Órgão
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
50.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1.260
Obras de Infraestrutura Urbana - Recursos Próprios
44905100
Obras e Instalações
0000
Recursos Ordinários Livres
15.000,00
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
1.259
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
13.311,61
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOLAR
2.084
Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres
33903300
Passagens e Despesas com Locomoção
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações Orçamentárias........................................................................... R$ 78.311,61
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal