Gabinete Prefeito · 25 de fevereiro de 2015
LEI Nº 810, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 810, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 652, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal”, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o “caput” e o parágrafo único do Artigo 28, da Lei Municipal Nº 652, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Será concedida gratificação pelo local de exercício quando o professor tiver que se deslocar da sede do Município para trabalhar em escolas de difícil acesso, com adicional de 10% sobre o vencimento correspondente ao Nível B, Classe 1, da grade de vencimentos dos servidores do magistério. (NR)
Parágrafo único. Entende-se como escolas de difícil acesso as localizadas na área rural do Município, há mais de 05 (cinco) quilômetros da sede.” (NR)
Art. 2º Ficam alterados o “caput” e os incisos I, II, III, IV e acrescentado o inciso V ao Artigo 29 da Lei Municipal Nº 652, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Aos Professores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental serão concedidas gratificações proporcionais à jornada integral de trabalho executada, levando-se em consideração o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino, de acordo com as condições especificadas a seguir: (NR)
I – 30% (trinta por cento), sobre o vencimento inicial da Carreira do Professor, correspondente ao Nível B, Classe 1, para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino acima de 250 estudantes; (NR)
II – 20% (vinte por cento) sobre o sobre o vencimento inicial da Carreira do Professor, correspondente ao Nível B, Classe 1, para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino, para escolas que tenham menos de 250 estudantes; (NR)
III – 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento inicial da Carreira do Professor, correspondente ao Nível B, Classe 1, para o exercício da função de Coordenador Pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes; (NR)
IV – 15% (quinze por cento), sobre o vencimento inicial da Carreira do Professor, correspondente ao Nível B, Classe 1, para o exercício da função de coordenador pedagógico em estabelecimento de ensino acima de 250 estudantes; (NR)
V – 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira do Professor, correspondente ao Nível B, Classe 1, para o exercício da função de coordenador pedagógico em estabelecimento de ensino, para escolas que tenham menos de 250 estudantes.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o “caput” e acrescenta os incisos I e II ao Artigo 36, da Lei Municipal Nº 652, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O Professor ocupante de cargo correspondente à carga horária de 20 horas, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, nos seguintes casos: (NR)
I - para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais ou nos casos de designação para exercício de outras funções de Magistério, de forma não concomitante com a docência; (NR)
II – para o exercício de funções de coordenação pedagógica junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de forma não concomitante com a docência.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal