Gabinete Prefeito · 1 de dezembro de 2014
LEI Nº 802, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 802, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 22 da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 Os serviços a serem realizados em áreas particulares como carreadores, pátios de sedes de propriedades, áreas de circulação de toda e qualquer atividade de agricultura e pecuária terão subsídio de 90% (noventa por cento) na tarifa por hora máquina. (NR)”
Art. 2º Fica alterado o Artigo 24, Seção III, Programa de Apoio à Avicultura, da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
Programa de Apoio à Avicultura
Art. 24 Será concedido subsídio de 80% (oitenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para a instalação de aviários de corte e postura com limite de até 80 (oitenta) horas máquina por aviário, sendo as horas excedentes cobradas integralmente. (NR)”
Art. 3º Fica alterado o Artigo 25, Seção IV, Programa de Apoio à Bovinocultura de Leite, da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Programa de Apoio à Bovinocultura de Leite
Art. 25 Será concedido subsídio de 80% (oitenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias na estrutura de produção leite para interessados com limite de 80 (oitenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.” (NR)
Art. 4º Fica alterado o Artigo 28, Seção V, Programa de Apoio à Suinocultura, da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Programa de Apoio à Suinocultura
Art. 28 Será concedido subsídio de 80% (oitenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias nas estruturas de produção de suinocultura com limite de 80 (oitenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente. (NR)”
Art. 5º Fica alterado o Artigo 30, Seção VII, Programa de apoio a Fruticultura e Olericultura, da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VII
Programa de Apoio a Fruticultura e Olericultura
Art. 30 Será concedido subsídio de 80% (oitenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias nas estruturas ou para práticas de manejo da produção de fruticultura e olericultura para interessados com limite de 50 (cinquenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente. (NR)”
Art. 6º Fica alterado o Artigo 31, Seção VIII, Programa de apoio à Aquicultura, da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VIII
Programa de apoio à Aquicultura
Art. 31 Será concedido subsídio de 80% (oitenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para implantação, construção, adequação e recuperação de tanques de piscicultura com o objetivo de melhorias nas estruturas de produção de aquicultura com limite de 50 (cinquenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente. (NR)”
Art. 7º Fica alterado o Artigo 32, Seção IX, Programa de apoio à agricultura orgânica, da Lei Municipal Nº 797, de 05 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IX
Programa de apoio à agricultura orgânica
Art. 32 Será concedido subsídio de 80% (oitenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias nas estruturas ou para práticas de manejo da produção de agricultura orgânica para interessados com limite de 50 (cinquenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente. (NR)”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal