Gabinete Prefeito · 28 de novembro de 2017
LEI Nº 943 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 943 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.043,67 (trinta e três mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
26.700,00
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
33903000
Material de Consumo
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
3.996,51
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
1.347,16
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
33903000
Material de Consumo
0783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
1.000,00
2.281
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
Total das Adições................................................................................R$ 33.043,67
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
Valor em R$
Descrição da Origem do Recurso
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
30.696,51
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
Total dos Recursos do Superávit Financeiro............................................................. R$ 30.965,51
§ 2º – do provável excesso de arrecadação calculado para a seguinte fonte de recursos:
Valor em R$
Descrição da Origem do Recurso
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
2.347,16
Exec. do Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
Total do excesso de arrecadação .......................................................R$ 2.347,16
Total dos Recursos.............................................................................R$ 33.043,67
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal