Gabinete Prefeito · 27 de abril de 2018
LEI Nº 953, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 953, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 953, de 26 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
986,52
2.296
Execução do IGDSUAS - CTA 9.075-1
33903300
Passagens de Despesas com Locomoção
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
8.423,17
2.297
Execução do IGDBF - CTA 08.952-4
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
10.157,62
2.297
Execução do IGDBF - CTA 08.952-4
33903000
Material de Consumo
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
264,50
2.298
Execução do BPC - Escola - CTA 10.652-6
33903000
Material de Consumo
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
60.162,86
2.299
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -IV - IFP - IV - Cta 10.956-8
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3790
Incentivo Família Paranaense IV - IFP-IV
15.000,00
2.300
Execução do Programa Crescer em Família - Cta 10.972-X - F-793
33903000
Material de Consumo
3793
Programa Crescer em Família
60.000,00
2.300
Execução do Programa Crescer em Família - Cta 10.972-X - F-793
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3793
Programa Crescer em Família
22.447,40
2.301
Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791
33903000
Material de Consumo
3791
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV
20.000,00
2.301
Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3791
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV
1.775,78
2.302
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7
33903000
Material de Consumo
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
10.000,00
2.302
Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3783
Incentivo Família Paranaense III - IFP-III
45.148,00
2.155
Vigilância em Saúde - Piso Fixo em Saúde - Fonte 497
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3497
Vigilância em Saúde
88.994,63
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
3781
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
514,99
2.043
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação
33909300
Indenizações e Restituições
0781
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
49.500,00
1.303
Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0794
Convênio nº 337/2017-SEDU
287.000,00
1.305
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000
44905200
Equipamentos e Material Permanente
3792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná
3.000,00
1.305
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0000
Recursos Ordinários Livres
336,03
1.305
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000
33909300
Indenizações e Restituições
3792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná
6.000,00
1.305
Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000
33909300
Indenizações e Restituições
0792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná
416,57
2.030
Atividades do Departamento de Administração e Planejamento
31901300
Origações Patronais
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
199.777,16
2.294
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA
31717000
Rateio pela Participação em Consórcio Público
3000
Recursos Ordinários Livres
10.000,00
2.294
Rateio CONSAMU - Atendimento UPA
33717000
Rateio pela Participação em Consórcio Público
3000
Recursos Ordinários Livres
154.000,00
2.306
Exec. Conv. 229/2016 - SEAB - Cta 10.580-5 - F-784/000
33903200
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
3784
Convênio nº 229/2016 - SEAB
2.100,00
2.306
Exec. Conv. 229/2016 - SEAB - Cta 10.580-5 - F-784/000
33903200
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
3000
Recursos Ordinários Livres
34.893,20
2.307
Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III
33717000
Rateio pela Participação em Consórcio Público
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições......................................................R$ 1.090.898,43
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - da anulação parcial das seguintes dotações:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Descrição da Despesa
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
25.000,00
2.110
Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural
33903900
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0000
Recursos Ordinários Livres
12.893,20
2.133
Medicamentos e Materiais de Distribuição Gratuita - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres
33903200
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações............................................................ R$ 37.893,20
§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
514,99
0781
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
49.500,00
0794
Convênio nº 337/2017-SEDU
6.000,00
0792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná
Total do excesso de arrecadação........................................... R$ 56.014,99
§3º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
19.831,81
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
60.162,86
3790
Incentivo Familia Paranaense IV - IFP-IV
75.000,00
3793
Programa Crescer em Familia
42.447,40
3791
Serv. de Conviv. e Fortal. de Vinculos - SCFV
11.775,78
3783
Incentivo Familia Paranaense III - IFP-III
45.148,00
3497
Vigilância em Saúde
88.994,63
3781
CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade
287.336,03
3792
Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná
416,57
3510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
211.877,16
3000
Recursos Ordinários Livres
154.000,00
3784
Convênio nº 229/2016 - SEAB
Total do superávit financeiro................................................ R$ 996.990,24
Total dos Recursos................................................................... R$ 1.090.898,43
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2018.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal