Gabinete Prefeito · 5 de agosto de 2020
LEI Nº 1056 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1056 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 1056 de 04 de agosto de 2020.
Acrescenta e altera dispositivos a Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 226 da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. ............................................
§ 1º. O débito inscrito em dívida ativa poderá, a pedido do interessado, ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, em valores mínimos não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), com primeiro vencimento no prazo de 30 (trinta) dias da celebração do termo de parcelamento.
§ 2º. O parcelamento será concedido a requerimento do interessado, que importará em reconhecimento do débito e renúncia a eventuais impugnações judiciais ou extrajudiciais a seu respeito.
§ 3º. O não pagamento alternado ou consecutivo de 03 (três) parcelas importará na rescisão do termo de parcelamento, com o vencimento antecipado das parcelas em aberto, ficando proibida a renovação. (NR)”
Art. 2º. Ficam acrescentado o § 4º ao artigo 226 da Lei Municipal nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. .......................................................
§ 4º. Durante a vigência do parcelamento será expedida certidão positiva com efeitos de negativa. (NR)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal