Gabinete Prefeito · 25 de julho de 2016
LEI Nº 896, DE 22 DE JULHO DE 2016.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 896, DE 22 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
11,06
2.143
Ações de Proteção Social Especial - PAIF/CREAS
33504300
3935
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
40.000,00
2.144
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS
33903000
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
12.833,62
2.144
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS
33903900
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
16.500,00
2.145
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/BF
33903900
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
2.262,24
2.145
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/BF
44905200
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
4.441,66
2.219
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS
33903900
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
200,00
2.146
Ações de Benefícios da Prestação Continuada - BPC
33903000
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
5.400,00
2.101
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica
31901600
0000
Recursos Ordinários Livres
3.000,00
2.052
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações
33903900
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Adições...........R$ 84.648,58
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos:
§1º da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Valor em R$
Proj ou Ativ.
Descrição do Projeto/Atividade
Elemento
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
8.400,00
1.068
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos
44905100
0000
Recursos Ordinários Livres
Total das Anulações........ R$ 8.400,00
§2º do superávit financeiro calculado das seguintes fontes de recursos:
Valor em R$
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
76.237,52
3934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
11,06
3935
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
Total dos Recursos do Superávit Financeiro...... R$ 76.248,58
Total dos Recursos........ R$ 84.648,58
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal