Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu (PR)
INSTITUI, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, TURNO ÚNICO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ESTABELECE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTENÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Boaventura Manoel João Motta - Prefeito