Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu (PR)
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 28.906 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ADQUIRIDO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, AFETANDO-O AO USO COMUM DO POVO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E IMPLANTAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Boaventura Manoel João Motta - Prefeito