Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2023
LEI N.º 700/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 700/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 700/2023
DATA: 24 de Fevereiro de 2023.
SÚMULA: Concede Recomposição inflacionária aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica alterada a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Legislativo, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, no percentual de 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimo por cento), a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023 (Data Base), sendo o percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) a título de Revisão Geral correspondente a recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, acrescido de 1,6%(um inteiro e seis décimos por cento) de ganho real, conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, em 24 de Fevereiro de 2023.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal