Secretaria de Administração · 7 de outubro de 2026
LEI Nº 777/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMCAPDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMCAPDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 777/2026
Data: 06 de outubro de 2026
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública e Proteção e Defesa Civil (FUMCAPDEC) do Município de São José das Palmeiras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública e Proteção e Defesa Civil (FUMCAPDEC), instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, controlar e aplicar recursos em ações de proteção e defesa civil no Município de São José das Palmeiras.
Art. 2º O Fundo tem por finalidade assegurar recursos para o financiamento de ações de:
I - prevenção de desastres;
II - mitigação de riscos;
III - preparação para emergências e desastres;
IV - resposta a situações de emergência e calamidade pública;
V - assistência humanitária às populações atingidas;
VI - recuperação de áreas afetadas;
VII - reconstrução de infraestrutura pública danificada;
VIII - recuperação socioambiental;
IX - capacitação e treinamento de equipes de defesa civil;
X - outras ações relacionadas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - créditos adicionais que lhe forem destinados;
III - transferências da União;
IV - transferências do Estado do Paraná;
V - recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP);
VI - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
VII - emendas parlamentares;
VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IX - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
X - recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Cível;
XI - recursos decorrentes de ações civis públicas, condenações judiciais e outros instrumentos previstos em lei;