Secretaria de Administração · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 637/2019 - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 637/2019 - INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - PR
LEI Nº637/2019
DATA: 20 de novembro de 2.019.
SÚMULA: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São José das Palmeiras-PR.
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município de São José das Palmeiras, que deverá ser emitida por ocasião da Prestação de Serviço.
Parágrafo único: Caberá ao Decreto a regulamentação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com definição de contribuintes sujeitos a sua utilização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal