CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - RESOLUÇÃO 01/2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Aprova o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de São José das Palmeiras para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de São José das Palmeiras para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução, destinado a orientar, coordenar e sistematizar as atividades de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com suas competências constitucionais, legais e regimentais.
Art. 2º As ações fiscalizatórias previstas no Plano serão desenvolvidas pelas comissões competentes, observadas as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, os procedimentos próprios de fiscalização e o cronograma aprovado.
Art. 3º As comissões responsáveis deverão documentar as atividades realizadas, mediante registros de reuniões, diligências, requisições de informações, relatórios, recomendações e demais elementos necessários à comprovação das ações fiscalizatórias.
Art. 4º O Plano Anual de Fiscalização e suas alterações serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, assegurada a publicidade das ações e dos resultados, ressalvadas as informações legalmente protegidas.
Art. 5º A execução do Plano será acompanhada pelas comissões competentes, com a consolidação dos resultados e das recomendações em relatório anual de atividades fiscalizatórias.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à execução do Plano a partir de 1º de janeiro de 2027.
São José das Palmeiras, 17 de Novembro de 2026.
Jones Silas Gonçalves Lourenço
Presidente
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Este Plano organiza, para o exercício de 2027, as fiscalizações do Poder Legislativo de São José das Palmeiras sobre a administração municipal. Sua execução pressupõe aprovação plenária, publicação, designação nominal dos responsáveis e instrução dos processos com evidências. O texto não comprova, por si só, atividades realizadas ou aprovação ainda não ocorrida.
1. Finalidade e fundamento
O Plano Anual de Fiscalização (PAF) define prioridades, objetos, responsáveis, etapas, prazos, produtos e monitoramento das atividades de controle externo do Poder Legislativo, respeitadas as competências das comissões, o Regimento Interno e a Lei Orgânica de São José das Palmeiras.
Fundamentação: Constituição Federal, arts. 29, 31, 37, 70 e 74; Lei Complementar nº 101/2000; Leis nº 12.527/2011, nº 13.460/2017 e nº 14.133/2021, conforme os temas; Lei Orgânica e Regimento Interno municipais; Instrução Normativa TCE-PR nº 197/2025; Nota Técnica nº 44/2026-CGF/TCE-PR, especialmente Anexo III, Q03 – Fiscalização.
Os códigos antigos 22612 e 22613 não são os do questionário de 2026. O bloco de planejamento vigente compreende, em especial, os itens 30818 a 30826; cada evidência deve ser vinculada ao formulário do exercício correspondente.
2. Governança, competências e aprovação
A Mesa Diretora coordenará a consolidação institucional; as comissões permanentes executarão as ações de sua competência regimental, podendo propor ações conjuntas quando cabíveis; os vereadores poderão submeter propostas de fiscalização; a equipe técnica prestará apoio documental sem substituir a deliberação política dos colegiados.
A atribuição específica de cada tema à comissão regimental competente será registrada na ata de aprovação ou em despacho de distribuição. Não se pressupõe a existência de comissões autônomas de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social ou Defesa Civil sem confirmação no Regimento Interno de São José das Palmeiras.
O PAF será submetido ao Plenário, com registro da deliberação em ata, e publicado no portal oficial da Câmara, contendo versão datada, número do ato/ata e histórico das revisões. A aprovação só poderá ser declarada como concluída depois de efetivamente realizada.
3. Construção das prioridades e rastreabilidade
Antes da aprovação, a Secretaria Legislativa consolidará em registro próprio as demandas apresentadas por vereadores (indicações e requerimentos), comissões (atas, relatórios e encaminhamentos), Ouvidoria e demais canais de comunicação, cidadãos e entidades da sociedade civil, com proteção dos dados pessoais.
O registro indicará: fonte, data, assunto, número do protocolo ou documento, encaminhamento, decisão de inclusão ou exclusão e justificativa. Se inexistirem demandas de determinado canal no período de referência, registrar expressamente essa inexistência mediante certidão ou relatório, sem inventar consultas ou manifestações.
Serão examinados indicadores do ProGov/TCE-PR e bases oficiais disponíveis sobre educação, saúde, assistência social, execução orçamentária, meio ambiente, obras, aquisições e transparência. O registro de diagnóstico explicará a origem do dado, ano, situação encontrada e motivo da priorização.
Critério de priorização
Peso orientativo
Evidência
Risco ao erário e materialidade
Alto
Valor de contratos, gastos e exposição a perdas
Impacto ao cidadão
Alto
Cobertura, filas, qualidade e continuidade dos serviços
Resultado do ProGov e indicadores
Alto
Painéis públicos, séries históricas e metas
Demandas documentadas
Médio
Requerimentos, atas, ouvidoria e contribuições
Viabilidade e oportunidade
Médio
Equipe, prazo, acesso a documentos e urgência
Os pesos são metodologia interna sugerida, não pontuação atribuída pela Nota Técnica nº 44/2026. A seleção final constará de deliberação fundamentada.
4. Cronograma institucional de 2027
Os prazos abaixo são metas internas de planejamento, sujeitos a ajuste por deliberação fundamentada, respeitados os prazos legais e regimentais. O responsável formal por cada frente será identificado nominalmente na distribuição aprovada.
ID e área
Execução
Responsável institucional
Objeto mínimo
F01 Educação
Fev–abr
Comissão regimental competente
Matrículas, transporte escolar, metas e execução de despesas
F02 Saúde
Mar–mai
Comissão regimental competente
Atenção básica, medicamentos, filas e execução de recursos
F03 Assistência social
Abr–jun
Comissão regimental competente
Cobertura de programas, CRAS e metas socioassistenciais
F04 Meio ambiente
Mai–jul
Comissão regimental competente
Resíduos sólidos, licenciamento municipal e ações ambientais
F05 Defesa civil
Jun–ago
Comissão regimental competente
Planos de contingência, prevenção e atendimento a emergências
F06 Execução orçamentária
Fev–nov
Comissão de finanças ou equivalente
Receitas, despesas, metas fiscais e créditos adicionais
F07 Transparência
Jul–set
Comissão regimental competente
Portal, LAI, ouvidoria e divulgação fiscal
F08 Aquisições públicas
Ago–out
Comissão regimental competente
Planejamento, seleção, contratos e fiscalização contratual
F09 Obras e infraestrutura
Set–nov
Comissão regimental competente
Prazos, medições, pagamentos e entrega de obras
Para cada ação: início e escopo em até 10 dias úteis do período previsto; coleta documental e diligências em até 30 dias úteis; análise e contradita técnica sobre constatações, quando cabível, em até 15 dias úteis; relatório conclusivo em até 15 dias úteis; comunicação das recomendações e monitoramento subsequente. Esses prazos são metas internas, não prazos legais compulsórios ao Executivo.
5. Roteiro de fiscalização e cautelas
1. Abertura de expediente com objeto, critérios, responsáveis e fontes documentais.
2. Solicitação formal e motivada de informações pelo órgão competente, observados os prazos da legislação local e do requerimento; não se presume prazo legal uniforme de 15 dias.
3. Análise de documentos, portais, relatórios e indicadores; visitas e entrevistas mediante autorização e cautelas aplicáveis.
4. Registro de evidências com data, origem, integridade, eventuais limitações e proteção de dados pessoais.
5. Verificação dos achados com o órgão fiscalizado, quando pertinente, assegurando resposta às questões factuais e sem antecipar juízo sancionatório.
6. Relatório aprovado no âmbito competente, com divulgação da versão pública, ressalvados dados protegidos.
7. Encaminhamento formal de recomendações ou providências, quando cabíveis, e acompanhamento por plano de ação.
6. Produtos e critérios de encerramento
Cada ação terá processo ou pasta com portaria/despacho de distribuição, planejamento específico, requisições, comprovantes, notas de análise, registros de visitas, resposta do órgão fiscalizado, relatório final, ata da comissão ou deliberação competente, publicação e acompanhamento.
O relatório final conterá no mínimo: identificação e período; objetivo e competência; metodologia e limites; dados utilizados; critérios normativos; constatações separando fatos de indícios; evidências; manifestação do gestor, quando aplicável; conclusões; recomendações com responsável e prazo proposto; encaminhamentos e classificação da publicidade.
Quando o achado comportar ação corretiva, solicitar-se-á ao Executivo proposta de plano de ação com medida, responsável, prazo e evidência de implementação, sem presumir competência da Câmara para impor diretamente medidas administrativas próprias do Executivo.
7. Monitoramento, transparência e revisão
O acompanhamento será registrado trimestralmente, com status: não iniciada, em execução, concluída, pendente de resposta ou monitoramento encerrado. A Câmara publicará resultados e recomendações nos limites legais de transparência, intimidade, sigilo e proteção de dados.
Ao final de dezembro, será consolidado relatório anual de execução com ações previstas, realizadas, não realizadas e justificadas; produtos e links; recomendações; resposta do Executivo; pendências para o exercício seguinte. Alterações do cronograma deverão ser motivadas e publicadas.
8. Matriz de aderência ao ProLegis
Item NT 44/2026
Evidência necessária
Situação desta minuta
30818
PAF aprovado em Plenário, publicado, com ações, responsáveis, cronograma e prioridades
Texto preparado; aprovação e publicação pendentes
30819
Ata/documento de aprovação plenária
Pendente do ato real
30820
Link exato do plano no portal oficial
Pendente de publicação
30821
Cronograma para todas as ações, prazos e responsáveis
Seção 4; nomes devem ser designados
30822–30825
Documentação das demandas de vereadores, comissões, ouvidoria e cidadãos
Procedimento na seção 3; registros concretos pendentes
30826
Registro de consulta ao ProGov e dados objetivos
Procedimento na seção 3; diagnóstico efetivo pendente
30831, 30847, 30863
Ações em educação, saúde e assistência social
F01–F03
30879, 30895
Ações em meio ambiente e defesa civil
F04–F05
30911, 30927, 30943
Ações em orçamento, transparência e aquisições
F06–F08
A indicação de ações no plano não autoriza responder positivamente a quesitos de fiscalização efetivamente realizada, relatório final ou monitoramento: essas respostas dependem de evidência de execução.
9. Aprovação e campos institucionais
Aprovado em sessão plenária de ____/____/____, conforme Ata nº ______ e ato/documento nº ______. Publicação oficial em ____/____/____. Link público: ________________________________________________.
Presidente da Câmara Municipal de São José das Palmeiras: ____________________________________.
Secretaria Legislativa / unidade responsável pela guarda documental: ________________________.
Anexo I Ficha de abertura de fiscalização
Código e área: ____________________ Comissão responsável: ____________________
Coordenador designado: ____________________ Equipe de apoio: ____________________
Objetivo, objeto, período analisado e critérios: __________________________________________
Origem da demanda e número do documento: __________________________________________
Fontes e indicadores: ____________________________________________________________
Início: ___/___/___ Prazo de análise: ___/___/___ Relatório: ___/___/___
Riscos, limitações, diligências e dados protegidos: ______________________________________
Anexo II Modelo sintético de relatório de fiscalização
1. Identificação e fundamento da competência.
2. Objeto, escopo, período, equipe e metodologia.
3. Documentos consultados e diligências realizadas.
4. Constatações objetivas, critérios e evidências (anexos numerados).
5. Esclarecimentos recebidos e avaliação técnica.
6. Conclusão, recomendações e eventuais encaminhamentos.
7. Aprovação competente, assinatura, data e publicidade.
Anexo III Controle de recomendações e plano de ação
Fiscalização / achado
Medida proposta
Responsável informado
Prazo informado
Status / evidência
Anexo IV Registro de consulta às demandas
Fonte / período
Documento / protocolo
Síntese sem dados pessoais
Decisão motivada
Vereadores
Comissões
Ouvidoria
Cidadãos e entidades
ProGov / indicadores
Observação de implementação: os campos vazios são propositalmente reservados a atos, dados e nomes reais da Câmara. Não os completar com fatos presumidos. A classificação de conformidade definitiva depende da aprovação e das evidências efetivas de execução.