CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS · 19 de dezembro de 2022
LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
LEI
LEI CM Nº 694/2022
DATA: 16 de Dezembro de 2022.
EMENTA: INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente da Câmara Promulga a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o poder legislativo autorizado a implantar e conceder Auxílio Alimentação, como verba indenizatória, destinado aos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo, detentores de cargo em provimento efetivo, e aos detentores de cargos comissionados.
§ 1º O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, mediante consignação de crédito em cartão de vale alimentação.
§ 2º O Auxílio Alimentação é prestado de forma gratuita e individual e fornecido mensalmente, observadas as disposições constantes nesta Lei.
§ 3ºA concessão do Auxílio Alimentação cessa com a ocorrência de qualquer das situações que caracterizem a vacânciado cargo público, efetivo ou comissionado.
Art. 2º O valor do auxílio será R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
§ 1º O crédito não utilizado é cumulativo para o mês subsequente.
§ 2º Não será cumulativo o recebimento do Auxilio Alimentação e outras formas de custeio de despesas com alimentação, dada a sua natureza.
§ 3º Este auxílio será reajustado de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC da FIPE (Fundação Institucional de Pesquisas Econômicas) e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
§ 4º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma vez só, sendo de competência pela gestão de pessoas acompanhar os apontamentos eventuais de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrem.
Art. 3º O Auxílio Alimentação de que trata a presente Lei:
I - Não será computado como base para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
II - Não poderá ser incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos do servidor.
III - Não poderá ser acumulável com benefícios de espécie ou natureza similar.
IV – Não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto Legislativo, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente.
Câmara Municipal de Vereadores do Município de São José das Palmeiras-PR, 16 de Dezembro de 2022.
JONES SILAS GONÇALVES LOURENÇO
Presidente