Secretaria de Administração · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 739/2025 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 739/2025 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 739/2025
DATA: 25 de Fevereiro de 2025.
SÚMULA: Concede Recomposição inflacionária aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica alterada a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Legislativo, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, no percentual de 5,17% (Cinco vírgula dezessete porcento), a partir de 1º de fevereiro de 2025 (Data Base), sendo o percentual de 4,17% (Quatro Vírgula Dezessete por cento) a título de Revisão Geral correspondente a recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 e 1%(Um por cento) por ganho real. Conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José das Palmeiras em 25 de Fevereiro de 2025.
FRANCO MARIA ALVES CABRAL
Prefeito Municipal