Secretaria de Administração · 27 de fevereiro de 2023
LEI N.º 698/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 698/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
LEI N.º 698/2023
DATA: 24 de fevereiro de 2023.
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração dos profissionais do magistério e aposentados da categoria da rede municipal de ensino, no percentual de 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimo por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023 (Data Base), conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998.
Parágrafo único: Fica autorizado, desde já, o pagamento de valores retroativos (janeiro), no termos da presente recomposição, causados pela morosidade da aprovação da presente norma.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2023.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal