Secretaria de Administração · 14 de junho de 2021
DECRETO Nº 082/2021 - REGULARIZA BENEFICIO DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 658/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 082/2021 - REGULARIZA BENEFICIO DOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 658/2021
DECRETO Nº 082/2021
DATA: 11 de junho de 2021
SÚMULA: Regulariza beneficio dos valores dos preços públicos dos serviços, nos termos da Lei Municipal 658/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 224 da Lei Municipal nº 17/91 de 13 de Novembro de 1991 do código tributário Municipal.
DECRETA
Art. 1º Fica instituído conforme Lei Municipal 658/2021, artigo 3º que o Contribuinte pagará 40% (quarenta por cento) do valor da hora-máquina, para utilização dos maquinários compreendidos na listagem da patrulha agrícola, qual seja: Arrastão, Ensiladeira, Subsolador, Plantadeira de aveia, Plantadeira de mandioca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná em 11 de junho de 2021.
NELTON BRUM
Prefeito municipal