Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2023
DECRETO N.° 125 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LOA E A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 125 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LOA E A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
DECRETO N.° 125 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LOA E A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022, REGULAMENTADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 8º, do parágrafo |II da Lei nº 689 de 05 de outubro de 2022, da Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a Ata deliberativa da Audiência Pública convocada pelo Decreto Municipal nº 099/2023, realizada aos 28 dias do mês de Setembro do ano de 2023, às 14 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, para debate sobre a execução dos recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
DECRETA:
Art. 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias por crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, suplementadas se necessário.
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de até R$ 58.211,16 (cinquenta e oito mil e duzentos e onze reais e dezesseis centavos), incorporando ao Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2023, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação, conforme prevê o artigo 43, § 1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64, terá a seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 – Departamento de Cultura e Esportes
13.392.0006.2046 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00.00 – 1053 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 41.428,88
Provável Excesso da Fonte – 1053
3.3.90.39.00.00 – 1054 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.782,28
Provável Excesso da Fonte – 1054
Art. 3º Os recursos provenientes da União com o montante de R$ 58.211,16 (cinquenta e oito mil duzentos e onze reais e dezesseis centavos) serão aplicados conforme estabelecido na LeiComplementar Federal nº 195/2022 e alterações posteriores e do Decreto Federalnº 11.525/2023, com a seguinte distribuição, nos termos no anexo I deste Decreto:
I – Audiovisual I: 01 (um) projeto de produção de audiovisual em formato livre, no valor de R$ 30.840,27 (trinta mil oitocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), por meio de Termo de Execução Cultural;