Secretaria de Administração · 27 de março de 2017
LEI Nº 587/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 587/2017
DATA: 22 de Março de 2017
SÚMULA: Altera o perímetro urbano do Município de São José das Palmeiras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE;
LEI
Art. 1º - Fica transformada em perímetro urbano a área rural constituída por parte do Lote Rural nº 48 (quarenta e oito), com superfície de 31.680,19m² (Trinta e hum mil, seiscentos e oitenta metros e dezenove decímetros quadrados), localizado na Gleba São José, Colônia Santa Helena, no Município de São José das Palmeiras – PR.
Parágrafo Único A área que trata o caput deste artigo possui as seguintes divisas, metragens e confrontações:
I – “Ao Norte, limita-se na distância de 498,50 metros, com rumo 53º30’ SW, com o Lote nº 49; ao Sul, limita-se na distância de 343,50 metros, com rumo 47º00’ NE, com o Lote nº 47; ao Leste, limita-se na distância de 53,00 metros, com o Arroio Tupi; e, ao Oeste limita-se na distância de 161,00 metros, com rumo 13º00’, com o Loteamento Jardim Tiradentes”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 22 dias do mês de Março de 2017.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal