Departamento de Recursos Humanos · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 643/2020 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 643/2020 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
LEI Nº 643/2020
Data: 24 de janeiro de 2020.
Súmula: Concede recomposição de perdas do Poder Aquisitivo aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Concede 4,48% (Quatro virgula quarenta e oito por cento), a título de reposição do INPC (Índice Nacional de Preços aos Consumidores), relativo ao período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2° - O índice de reposição passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 24 de Janeiro de 2020.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal