Secretaria de Administração · 2 de junho de 2021
LEI N.º 659/2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 659/2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 659/2021
DATA: 01 Junho de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços em propriedades rurais particulares localizadas dentro do território do Município de São José das Palmeiras, mediante utilização de equipamentos e maquinários do Município.
Parágrafo único – A administração Municipal poderá utilizar-se de retroescavadeira de pneu, Escavadeira hidráulica, pá carregadeira, trator de esteira de porte médio, motoniveladora, caminhões e rolo compactador e demais maquinários se necessário para a execução dos respectivos serviços.
Art. 2º - O Município realizará serviços em propriedades rurais sem a necessidade de restituição aos cofres públicos no caso de cascalho nas estradas para acesso a propriedade e escoamento da produção Agropecuária.
Parágrafo único – O Município não irá cobrar à hora-máquina para enterrar animais mortos de grande porte, entretanto o local e procedimentos para enterro do animal será de responsabilidade do proprietário.
Art. 3º - Para a execução de serviços em propriedade rural particular, o proprietário deverá tomar as seguintes providências:
Inciso I – Fazer o requerimento por escrito com estimativa de horas para a execução do serviço;
Inciso II – Apresentar projeto técnico regulamentado pelas leis vigentes, quando necessário;
Inciso III - Possuir as licenças pertinentes a cada atividade.
Art. 4º Os serviços constantes desta Lei poderão ser requeridos pelo proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua família, com capacidade civil, não aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender as seguintes condições:
Inciso I – Ser proprietário do imóvel ou arrendatário;
Inciso II - Apresentar escritura do terreno ou contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório; Ou qualquer titulo que comprove posse da propriedade.
Inciso III – Estar em dia com os tributos municipais;
Inciso IV – Executar as práticas de conservação de solo e água na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente;
Art. 5º - Fica proibida a utilização dos equipamentos em serviço onde haja eventual risco de danos aos equipamentos e aos operadores.
Art. 6º - É vedada a prestação de serviços aos proprietários em débito com o Município e a Fazenda Pública.
Art. 7º - Somente serão prestados os serviços em propriedades rurais de particulares, quando os equipamentos ou materiais estiverem disponíveis, sem prejuízos do serviço público.
Art. 8º - As máquinas e os veículos de transporte deverão estar trabalhando na localidade em que o serviço deverá ser prestado, respeitado a ordem de serviço cronológica da inscrição dos interessados daquela localidade.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Transportes e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, ao 01 de Junho de 2021.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal